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CAE aprova requerimento para a realização de audiência sobre o ICMS

Tema: ICMS nas transações que envolvem o e-commerce

16/05/2012

Fonte: e-commerce news

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (15/05) um requerimento feito pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), para a realização de audiência pública que visa discutir a distribuição dos recursos oriundos do ICMS nas transações que envolvem o e-commerce. As informações são da Agência Estado.

De acordo com o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a audiência pública deve ser realizada dentro de 14 dias. Amaral justifica o prazo alegando que na próxima semana o colegiado ouvirá o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre as novas regras de remuneração da caderneta de poupança.

Com previsão de faturamento de 23,4 bilhões de reais em 2012, segundo dados do e-bit, o comércio eletrônico brasileiro passa por um momento delicado no quesito tributário e regulatório. Na semana anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC do e-commerce, que garante aos chamados estados de destino maior participação nos recurso provenientes do ICMS das transações realizadas pela internet envolvendo os estados de origem.

Pelo modelo vigente de legislação, todo o montante arrecadado com o ICMS fica para os estados vendedores (origem), enquanto os estados compradores (destino) alegam ser prejudicados.




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